O Conselho Profissional que atua em determinada área edita ...

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Q382841 Direito Administrativo
O Conselho Profissional que atua em determinada área edita normas que pretendem estabelecer critérios para o exercício da profissão, inclusive penalizando os que não cumprirem com a normativa. Trata-se de aplicação do denominado poder:
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