Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da Re...

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Q243770 Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
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De fato a questão encontra-se correta, pois de acordo com o inciso IV do art. 48 da Constituição Federal, temos:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

CERTO. Precisa da sanção presidencial, pois  as alterações nos Estados ou territórios depende de lei complementar, conforme art. 18, §3º e art. 48, VI.


De acordo com a CF/88:

Art.18,§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Art. 48, VI da CF/88: Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

viu dispor na questão - competencia privativa com sanção do P.R

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