De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Cabe ao...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e
da informação pessoal, observadas sua disponibilidade,
sua autenticidade, sua integridade e sua eventual
restrição de acesso.