O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na ...

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Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Assistente Social |

Q3178957 Não definido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de garantir uma vida digna e a plena proteção social a essa população.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, saúde, convivência familiar e comunitária, além de proteger contra qualquer forma de violência ou discriminação.

Assegura o direito à convivência familiar e comunitária, prevenindo a institucionalização de crianças e adolescentes e estabelecendo a adoção como medida excepcional, após esgotadas outras alternativas.

Estabelece que o adolescente em conflito com a lei deve ser tratado como adulto, sem considerar sua condição de desenvolvimento físico e psicológico, sendo privado de medidas socioeducativas e submetido à punição.

Determina que crianças e adolescentes têm direito à educação de qualidade, e que o Estado deve garantir o acesso à educação básica e profissional, além de ações que promovam sua inclusão no mercado de trabalho.

Considera a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos, reconhecendo sua capacidade de participar ativamente na sociedade, inclusive por meio de conselhos e outras formas de participação pública.

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