No tocante à Lei nº 10.836/04, que cria o
Programa Bolsa Família, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Constitui benefício financeiro do
Programa, dentre outros, o benefício
variável, destinado a unidades familiares
que se encontrem em situação de
pobreza e extrema pobreza e que tenham
em sua composição gestantes, nutrizes,
crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos
ou adolescentes até 18 (dezoito) anos,
sendo pago até o limite de 03 (três)
benefícios por família.
II. Para os fins dessa Lei, a renda familiar
mensal é a soma dos rendimentos
líquidos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família,
incluindo-se os rendimentos concedidos
por programas oficiais de transferência
de renda.
III. A concessão dos benefícios dependerá
do cumprimento, no que couber, de
condicionalidades relativas ao exame
pré-natal, ao acompanhamento
nutricional, ao acompanhamento de
saúde, à frequência escolar de 85%
(oitenta e cinco por cento) em
estabelecimento de ensino regular, sem
prejuízo de outras previstas em
regulamento.

IV. O controle e a participação social do
Programa Bolsa Família serão realizados,
em âmbito local, por um conselho ou por
um comitê instalado pelo Poder Público
municipal, na forma do regulamento,
sendo que a função dos membros do
comitê ou do conselho é considerada
serviço público relevante e não será de
nenhuma forma remunerada.

Question

No tocante à Lei nº 10.836/04, que cria o
Programa Bolsa Família, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Constitui benefício financeiro do
Programa, dentre outros, o benefício
variável, destinado a unidades familiares
que se encontrem em situação de
pobreza e extrema pobreza e que tenham
em sua composição gestantes, nutrizes,
crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos
ou adolescentes até 18 (dezoito) anos,
sendo pago até o limite de 03 (três)
benefícios por família.
II. Para os fins dessa Lei, a renda familiar
mensal é a soma dos rendimentos
líquidos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família,
incluindo-se os rendimentos concedidos
por programas oficiais de transferência
de renda.
III. A concessão dos benefícios dependerá
do cumprimento, no que couber, de
condicionalidades relativas ao exame
pré-natal, ao acompanhamento
nutricional, ao acompanhamento de
saúde, à frequência escolar de 85%
(oitenta e cinco por cento) em
estabelecimento de ensino regular, sem
prejuízo de outras previstas em
regulamento.

IV. O controle e a participação social do
Programa Bolsa Família serão realizados,
em âmbito local, por um conselho ou por
um comitê instalado pelo Poder Público
municipal, na forma do regulamento,
sendo que a função dos membros do
comitê ou do conselho é considerada
serviço público relevante e não será de
nenhuma forma remunerada. Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas III e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa E: Apenas II, III e IV.

Fernanda SP · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas III e IV. Conforme Lei Federal nº 10.836/04 - Cria o Programa Bolsa Família

I. Errada. Art. 2º,  II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;

II. Errada. Art. 2, § 1º III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

III. Correta. Art. 3º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

IV. Correta. Art. 9º O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um  comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

Gabarito: B

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No tocante à Lei nº 10.836/04, que cria o Programa Bolsa Fa...

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