Conforme previsto no Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 20...
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Q980453
Legislação Federal
Conforme previsto no Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor em observância a determinados prazos. Sobre estes prazos, marque a alternativa literalmente CORRETA: