Analise as afirmativas a seguir: I. O empregado que for de...

  Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.    

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Gabarito alternativa A.

Afirmativa I - Correta

 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.   

Afirmativa II - Correta

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

ART. 118 DA CLT NÃO FOI RECEPCIONADO

Segundo o Prof. Doutor Homero Batista “O salário mínimo é nacionalmente unificado, podendo os Estados, se quiserem, disciplinar o conceito de piso de extensão e complexidade, para determinadas profissões, mediante escalonamento de faixas salariais. Se o Estado simplesmente disse que o piso naquela região é de um valor fixo, a norma será inconstitucional, pois terá afrontado a autoridade do art. 7º. Basta não confundir, portanto, o art. 7º, IV, (salário mínimo nacional) com art. 7º, V (piso de complexidade do trabalho). Nesse sentido, a parte da CLT que previa salário mínimo regional não foi recepcionada pela CF/1988.”

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;