À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941664
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
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Lei 12.527
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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