Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julg...
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Art 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
complementando...
A questão está correta, pois a Lei nº 9.649/1998 alterou a regra original do Decreto nº 81.871/1978, determinando que os servidores do COFECI e CRECI sejam regidos pela CLT.
Observação: Embora a questão mencione o Art. 45 do Decreto nº 81.871/1978, é importante ressaltar que a alteração do regime jurídico foi realizada pela Lei nº 9.649/1998, em seu Art. 58, parágrafo 3º.
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