O Decreto Federal no 5.296/2004 estabelece que, em um praz...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q776208
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto Federal no
5.296/2004 estabelece que, em um prazo de trinta meses a contar de sua publicação, as edificações de
uso público já existentes devem garantir, ao menos,