Suponha que o poder público tenha emitido um ato administra...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896352
Administração Pública
Suponha que o poder público tenha emitido um ato
administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa
situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de
ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a
Constituição Federal de 1988, é de qualquer