A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despe...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q275489
Engenharia Civil
A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)
Gabarito: letra A.
Manual Técnico do Orçamento 2020
2.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
2.2.2. UNIVERSALIDADE
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.
Link: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2020:cap2
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