Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em razão da necessidade de se buscar a verdade real,
quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos,
são admissíveis no processo administrativo.
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Gabarito: ERRADO
Lei n.° 9.784/1999
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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