Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa pú...
Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.