Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a polí...

Gabarito: certo

Fonte: PLP 18/22 que foi aprovado e sancionado com veto parcial, transformando-se na LC 194/22.

Art. 1º A  (Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

. Para fins da incidência do imposto de que trata o art. 155, II, da CF,  os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.