A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo de...

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Dessa forma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Por ser um campo novo de práticas, competências e atribuições e por ser seu objeto, a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.

II. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições.

III. A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal.

IV. A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional.