A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Bras...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Tráfego |

Q2233404 Legislação de Trânsito

A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é uma das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União:

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.

Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados à Engenharia, à Educação, à Administração, ao policiamento e à fiscalização do trânsito, entre outros, visando à uniformidade de procedimento.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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