Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei...

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas, previstas na 

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    

       Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

       I – políticas sociais básicas, previstas na 

       II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

       III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;    

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;    

VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.