Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao e...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896377 Direito Constitucional

Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para

ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos coletivos dos consumidores.

propor, individualmente, projeto de lei junto ao Senado Federal.

denunciar, na forma da lei, ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

concorrer ao cargo de deputado estadual, independentemente de filiação partidária.

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