Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 ...

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Q305442

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305442 Direito Processual Penal

Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção por ter danificado área de floresta emformação considerada de preservação permanente). Após já ter sido oferecida a denúncia, ela foi convocada à delegacia, onde foi indiciada formalmente sobre os mesmos fatos. Logo, é correto afirmar:

O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal.

Como o inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, não constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal após já haver denúncia pelosmesmos fatos.

Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver determinação judicial.

Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver requisição do Ministério Público.

O crime do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 não admite indiciamento ou denúncia.

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