O Município Beta pretende celebrar uma parceria público-priv...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927441
Direito Administrativo
O Município Beta pretende celebrar uma parceria público-privada
(PPP), consistente em contrato administrativo de prestação de
serviços de que a Administração Pública municipal seja a usuária
direta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
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