Por determinação constitucional (artigo 198, parágrafo 2º, ...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Provas:
COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social
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Q3078214
Direito Sanitário
Por determinação constitucional (artigo 198,
parágrafo 2º, inciso I) a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados, no caso da União,
sobre a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a