O artigo 35 da Lei no 8.080/1990, estabelece que os valores...

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Q3078218 Direito Sanitário
O artigo 35 da Lei no 8.080/1990, estabelece que os valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser estabelecidos a partir da combinação dos seguintes critérios, dentre outros, segundo análise técnica de programas e projetos, EXCETO:
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