Acerca do Direito Coletivo do Trabalho, observe as assertiv...

São exemplos de práticas antissindicais: o compromisso exigido do empregado para não- filiação; o controle patronal sobre a organização e as ações do sindicato dos trabalhadores; e a divulgação entre as empresas de “lista suja” dos trabalhadores que tenham significativa atuação sindical ou de liderança e representatividade no ambiente do trabalho.

Quanto à greve, no caso do serviço público, em termos constitucionais, o exercício do direito será definido nos termos e nos limites presentes em lei específica; todavia, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento de mandados de injunção coletivos, definiu a aplicação, no que couber, da Lei nº 7783/89 para o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de forma a fazer frente à omissão legislativa persistente.

Durante poucos meses no ano de 1890 (entre o advento do Código Criminal em 11 de outubro e sua modificação pelo Decreto nº 1162 de 12 de dezembro), a conduta grevista equivalia a ilícito criminal.

A Constituição de 1946 definiu a greve no âmbito da ilegalidade, isso porque albergava dispositivo segundo o qual a greve e o lockout eram considerados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.

A Constituição de 1967 trouxe no seu texto previsão no sentido de que a greve era direito dos trabalhadores, exceção feita ao serviço público e às atividades essenciais.