Infrações à legislação sanitária federal são atos que viola...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |
Q3134766
Direito Sanitário
Infrações à legislação sanitária federal são atos que
violam normas de saúde pública, sujeitando os
responsáveis a penalidades administrativas e legais para
proteger o bem-estar coletivo. É correto afirmar que, nos
termos da Lei Federal nº 6.437/77, as infrações
gravíssimas são aquelas que:
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