Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender o procedimento de aprovação de tratados internacionais pelo Congresso Nacional, conforme a Constituição Brasileira.

Tema Jurídico Abordado: O tema central é o poder do Congresso Nacional em relação aos tratados internacionais e o papel do Presidente da República nesse processo.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 49, inciso I, estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Além disso, o Art. 84, inciso VIII da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Porém, após o Congresso resolver sobre o tratado, não há necessidade de sanção presidencial, pois o ato é exclusivo do Congresso.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional está analisando um tratado internacional que prevê a cooperação econômica com outro país, exigindo investimentos financeiros consideráveis do Brasil. A decisão sobre esse tratado, por ser definitiva e exclusiva, pertence ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Presidente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - errado é a correta. O enunciado afirma que o ato legislativo que resolve sobre um tratado internacional deve ser sancionado pelo Presidente da República. Isso está incorreto, pois, conforme a Constituição, a competência para resolver definitivamente sobre tratados é exclusiva do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial.

Erros das Alternativas Incorretas: Embora a questão seja do tipo "Certo ou Errado", é importante destacar que o erro da alternativa "C - certo" estaria em pressupor que a sanção presidencial é necessária, o que não é o caso, conforme já explicado.

Pegadinhas no Enunciado: A principal pegadinha é a confusão sobre a necessidade de sanção presidencial em atos legislativos que envolvem tratados internacionais. Lembre-se: quando o Congresso resolve definitivamente sobre tratados, a sanção não é necessária.

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Nos termos do art. 48 da CF, é dispensada a sanção presidencial para os atos previstos nos artigos: 49 (Competência Exclusiva do Congresso Nacional); 51 (Competência Privativa da Câmara) e 52 (Competência Privativa do Senado).

Sendo assim, a questão trata acerca da competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, a qual vem prevista no inciso I do art. 49 e, por isso dispensa a sanção presidencial.

Com isso, verifica-se que a assertiva está errada, pois não é necessária, nesse caso, a sanção do Presidente.

Avante, Fé e Perseverança!

A questão erra quando fala "deve ser sancionado pelo presidente da República.",pois a competência é exclusiva do Congresso Nacional, vejam numa outra questão: 

São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

GABARITO: CERTA.

ERRADO

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União ...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

QUESTÃO ERRADA.

SOMENTE OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA e COMPLEMENTAR são encaminhados à sanção ou veto. Todas as demais espécies normativas não dependem do crivo presidencial (Decretos Legislativos, Proposta de Emenda à Constituição, Resoluções, Medidas Provisórias —QUANDO NÃO CONVERTIDAS EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO— e leis delegadas).

Decreto legislativo -> competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL, aprovado pelas duas Casas legislativas,  por deliberação de maioria simples,  promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que NÃO SE SUBMETE À SANCAO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 

Art 48 = sanção do pres = por meio de lei ordinária (cabendo aqui medida provisória,  dependendo da matéria) ou complementar  conforme o caso

art 49 = decreto legislativo = sem sanção

Gab errado