Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança...

Nos termos do art. 48 da CF, é dispensada a sanção presidencial para os atos previstos nos artigos: 49 (Competência Exclusiva do Congresso Nacional); 51 (Competência Privativa da Câmara) e 52 (Competência Privativa do Senado).

Sendo assim, a questão trata acerca da competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, a qual vem prevista no inciso I do art. 49 e, por isso dispensa a sanção presidencial.

Com isso, verifica-se que a assertiva está errada, pois não é necessária, nesse caso, a sanção do Presidente.

Avante, Fé e Perseverança!

A questão erra quando fala "deve ser sancionado pelo presidente da República.",pois a competência é exclusiva do Congresso Nacional, vejam numa outra questão: 

São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

GABARITO: CERTA.

ERRADO

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União ...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

QUESTÃO ERRADA.

SOMENTE OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA e COMPLEMENTAR são encaminhados à sanção ou veto. Todas as demais espécies normativas não dependem do crivo presidencial (Decretos Legislativos, Proposta de Emenda à Constituição, Resoluções, Medidas Provisórias —QUANDO NÃO CONVERTIDAS EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO— e leis delegadas).

Decreto legislativo -> competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL, aprovado pelas duas Casas legislativas,  por deliberação de maioria simples,  promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que NÃO SE SUBMETE À SANCAO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 

Art 48 = sanção do pres = por meio de lei ordinária (cabendo aqui medida provisória,  dependendo da matéria) ou complementar  conforme o caso

art 49 = decreto legislativo = sem sanção

Gab errado