O ex-presidente Lula, foi solto no mês de novembro, após qua...

Alternativa Correta: C - Supremo Tribunal Federal.

A questão aborda um tema de grande relevância para o cenário político e jurídico brasileiro: a prisão após condenação em segunda instância. Esse tema é crucial para o entendimento das garantias constitucionais e do papel das instituições jurídicas no Brasil.

Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de condenados em segunda instância não é automática e contraria a Constituição Federal. A Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII). Portanto, a decisão do STF foi fundamental para reafirmar este princípio constitucional.

Vamos analisar cada uma das alternativas para compreender por que a correta é a letra C:

A - Supremo Tribunal Eleitoral: O Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) é responsável por questões relacionadas ao processo eleitoral no Brasil, como a organização das eleições e a resolução de conflitos eleitorais. Não tem jurisdição sobre questões penais ou interpretações constitucionais relativas à prisão em segunda instância.

B - Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras. Embora tenha papel importante em questões penais, não decide sobre a constitucionalidade de leis ou disposições constitucionais, tarefa que cabe ao STF.

D - Superior Tribunal de Execuções Penais: Essa alternativa está incorreta porque não existe um tribunal chamado Superior Tribunal de Execuções Penais. As execuções penais são tratadas pelo Judiciário, mas não por um tribunal específico com esse nome.

Compreender o papel de cada tribunal é essencial para a correta interpretação e aplicação das leis, assim como para o preparo em concursos públicos. Tenha sempre em mente as atribuições específicas de cada corte para evitar confusões.

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