Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, j...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285608 Direito Processual Penal

Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item.

Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

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