Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996...

As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.

A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.

Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.

Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.

Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.