A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676951
Direito Administrativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há
quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no
universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a
Administração Pública, enseja o dever de