Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), ...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Recreador |
Q3201932
Não definido
Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), além do Poder Público, a efetivação dos Direitos
Sociais, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade da
criança e do adolescente, é de competência:
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