Assinale a alternativa correta.

O tema central da questão envolve o entendimento dos direitos dos agentes públicos que ocupam cargos comissionados. Esses direitos estão relacionados a benefícios como férias, vale-transporte, 13º salário e outros, conforme previsto na Lei 8.112 de 1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais.

A alternativa D é a correta. Ela afirma que, em caso de exoneração, o funcionário público em cargo comissionado tem direito à remuneração proporcional referente ao 13º salário e às férias acumuladas no período em exercício. Isso está em conformidade com o que é garantido na Lei 8.112/90, que assegura esses direitos aos servidores exonerados de cargos comissionados.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que elas estão incorretas:

A - A afirmação de que os funcionários em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas está incorreta. A Lei 8.112/90 garante o direito a férias a todos os servidores públicos, inclusive os que ocupam cargos comissionados.

B - A afirmação de que os funcionários não possuem direito ao vale-transporte também está errada. Segundo a legislação, todos os servidores têm direito ao vale-transporte, independentemente do tipo de cargo.

C - Os funcionários em cargos comissionados não têm direito à multa de 40% sobre o FGTS, pois não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sim pela Lei 8.112/90, que não prevê esse benefício.

E - A afirmação de que o funcionário em cargo comissionado não usufrui de licenças, mas tem direitos garantidos pelo Estatuto do Servidor, é parcialmente verdadeira. No entanto, a redação é imprecisa. Eles têm direito a alguns benefícios, mas não a todos que um servidor efetivo teria, como estabilidade e aposentadoria integral.

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Gabarito D

Art. 77, Lei nº 8.112/90 – O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 

Art. 78, Lei nº 8.112/90 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. 

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias. 

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 

O funcionário em cargo comissionado é contratado em regime CLT, e não pelo estatuto dos servidores. Não possui direito a usufruir de licenças como o servidor público, porém usufrui de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como

• Previdência Social;
• Benefícios trabalhistas obrigatórios, como salário compatível com a função, férias remuneradas, 13º salário e, em caso de exoneração, remuneração proporcional referente ao 13º e as férias acumuladas no período em exercício;
• FGTS (sem direito à multa rescisória de 40% do valor do fundo);
• Aviso prévio e seguro-desemprego.

Comissionado não é celetista, nem estatutário.

Cuidado com um comentário dizendo que o servidor comissionado é celetista. O comissionado não é celetista, não tem FGTS. Ele quer que os concorrentes pensem assim, só pode.

A - O comissionado tem direito a férias.

B- O comissionado também pode obter o auxílio-transporte.

C- Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, sem FGTS, sem indenização de 40%.

D. Gabarito

E- O comissionado tem direito a algumas licenças como para tratamento da própria saúde, maternidade, paternidade, etc. Pode até acontecer de ser exonerado logo após o término da licença, mas é equívoco dizer que o comissionado não tem licença. A servidora gestante por exemplo,tem a estabilidade temporária, mesmo nomeada exclusivamente em cargo comissionado (até 5 meses após o parto, artigo 10 da ADCT).

A questão deu a entender todo período trabalhado (em exercício) não só relativa ao período de Direito. Complicado.