De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 13.809/2018 – Lei Ger...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2538727 Direito Digital
De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que compete aos Municípios, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
Alternativas