A figura abaixo representa os períodos de dois mandatos de ...
Considerando as leis orçamentárias e a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
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ADCT
Art. 35
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Gab: A
✅ Letra A.
O PPA tem vigência de 04 anos com início no 2º ano do mandato do Presidente da República e termina no 1º ano do mandato subsequente.
Elimina-se a E, pois o PPA NÃO COINCIDE COM O MANDATO PRESIDENCIAL.
Bons estudos!! ❤️✍
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