Assinale a alternativa correta.

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no contexto da administração pública brasileira, bem como as competências atribuídas ao Poder Legislativo e Executivo nesse processo. A LDO é um dos três instrumentos principais do orçamento público, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa C é a correta. Ela afirma que o Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual. Esta assertiva está correta porque, de fato, o Poder Legislativo tem a função de analisar, discutir e propor emendas ao projeto de LDO, desde que as alterações sejam coerentes com as diretrizes estabelecidas no PPA.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal, tanto a União quanto os estados e municípios devem seguir as normas orçamentárias definidas. Ou seja, há uma obrigatoriedade constitucional também para os municípios nesta matéria.

B - Esta alternativa mistura conceitos. Embora a LDO trate de metas e diretrizes para as despesas de capital e programas de duração continuada, a descrição "de forma regionalizada" é uma característica mais associada ao PPA ou à LOA. A LDO não tem o escopo de ser regionalizada da forma como mencionado.

D - Esta alternativa está incorreta porque o Poder Legislativo não apenas toma conhecimento do projeto de LDO, mas também tem o poder de alterá-lo, conforme mencionado na alternativa correta C.

E - Essa alternativa está incorreta pois confunde o objetivo da LDO com o da LOA. A principal função da LDO é orientar a elaboração da LOA, e não estimar receitas e despesas diretamente. A LDO deve ser aprovada antes da LOA, uma vez que ela serve de base para sua elaboração.

Compreender o funcionamento do ciclo orçamentário e o papel de cada um dos instrumentos é essencial para responder a questões dessa natureza em concursos públicos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: C

A) Errada! Cada ente federativo terá seu PPA, LDO e LOA.

B) Errada! A alternativa narra o conceito do PPA, e não da LDO > Art. 165, §2 da CF:  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) Certo!

D) Errada! O erro se encontra ao final da alternativa "sem, contudo, poder alterá-la" > O próprio gabarito explica.

E) Errada! LDO aprovada depois da LOA? A LDO é o elo entre do PPA e a LOA, inclusive, sendo a LDO quem orientará a elaboração da LOA.

e) a Lei estima só a receita e fixa a despesa