Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as fa...

Vamos analisar cada afirmativa e entender qual é a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com a legislação trabalhista e as práticas usuais.

Afirmativa 1: "Não é obrigatório o controle de ponto para servidores públicos estatutários, apenas para empregados públicos celetistas."

Essa afirmativa é falsa. O controle de ponto é uma exigência para todos os empregados, sejam eles celetistas ou estatutários, conforme a necessidade de controle da jornada de trabalho. A legislação trabalhista prevê que o controle de ponto deve ser realizado, independentemente do regime jurídico do servidor ou empregado.

Afirmativa 2: "O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, podendo ser instituída a marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual."

Essa afirmativa é falsa. De acordo com a Portaria MTE nº 373/2011, o registro de ponto deve ser feito de forma fiel e precisa, sem a utilização de horários predeterminados ou marcação automática, pois isso desvirtua a finalidade do controle do ponto.

Afirmativa 3: "O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como as restrições de horário à marcação do ponto."

Essa afirmativa é verdadeira. A legislação exige que o ponto eletrônico registre fielmente as marcações, e qualquer prática que desvirtue essa finalidade, como restrições de horário, é proibida.

Afirmativa 4: "No que diz respeito à entrada e saída no local de trabalho, os funcionários possuem um limite de até 10 minutos de tolerância por dia."

Essa afirmativa é verdadeira. Conforme o artigo 58, § 1º, da CLT, é permitido um limite de tolerância de até 10 minutos diários para entradas e saídas, sem que ocorra desconto ou necessidade de compensação.

Dessa forma, a sequência correta para as afirmativas, de cima para baixo, é: F • F • V • V. Portanto, a alternativa correta é a alternativa E.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que implementa um sistema de ponto eletrônico onde os funcionários têm que registrar manualmente suas entradas e saídas. Se o sistema automaticamente preenche horários sem que o funcionário registre sua presença real, isso desvirtua o propósito do controle de ponto, tornando a prática ilegal.

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(F) O controle de ponto é obrigatório para todos os servidores públicos, independentemente de serem estatutários ou celetistas. 

(F) A marcação automática do ponto eletrônico não é permitida, de acordo com a Portaria 1510.

(V) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas e não pode ser utilizado para desvirtuar os fins legais.

(V) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o empregado possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia.

Gabarito: E

Vale ressaltar que marcação automática de ponto é diferente de registro de ponto por exceção à jornada regular (art. 74, parágrafo 4° da CLT).

CLT. art. 74 § 4º Fica permitida a utilização de registro de PONTO POR EXCEÇÃO à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.