Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as fa...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Não é obrigatório o controle de ponto para servidores públicos estatutários, apenas para empregados públicos celetistas.
( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, podendo ser instituída a marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual.
( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como as restrições de horário à marcação do ponto.
( ) No que diz respeito à entrada e saída no local de trabalho, os funcionários possuem um limite de até 10 minutos de tolerância por dia.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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(F) O controle de ponto é obrigatório para todos os servidores públicos, independentemente de serem estatutários ou celetistas.
(F) A marcação automática do ponto eletrônico não é permitida, de acordo com a Portaria 1510.
(V) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas e não pode ser utilizado para desvirtuar os fins legais.
(V) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o empregado possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia.
Gabarito: E
Vale ressaltar que marcação automática de ponto é diferente de registro de ponto por exceção à jornada regular (art. 74, parágrafo 4° da CLT).
CLT. art. 74 § 4º Fica permitida a utilização de registro de PONTO POR EXCEÇÃO à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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