Rompido o contrato de trabalho celebrado por prazo indetermi...

Para resolver essa questão, precisamos entender o que ocorre quando um contrato de trabalho por prazo indeterminado é rompido a pedido do empregado. O tema abordado aqui é a cessação do contrato de emprego e as verbas rescisórias devidas nesse caso específico.

De acordo com a legislação trabalhista vigente, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que pede demissão tem direito a algumas verbas rescisórias proporcionais, mesmo que o contrato tenha sido rompido por sua iniciativa.

Legislação aplicável: O artigo 487 da CLT trata do aviso prévio, enquanto o artigo 146 aborda o direito às férias proporcionais. Além disso, a Súmula 261 do TST assegura o direito ao 13º salário proporcional.

Exemplo prático: Imagine que João trabalhou por 6 meses e 18 dias em uma empresa e decidiu pedir demissão. Ele teria direito às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional, mas não ao aviso prévio indenizado nem à multa de 40% sobre o FGTS, pois ele pediu demissão.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D é a correta porque o empregado tem direito a receber as férias proporcionais e o 13º salário proporcional. Essas são as verbas devidas quando ele pede demissão, conforme a legislação trabalhista e a orientação do TST.

Alternativas incorretas:

A - Somente às férias proporcionais: Esta alternativa está incorreta porque exclui o direito ao 13º salário proporcional, que é devido.

B - Somente ao 13º salário proporcional: Esta alternativa também está incorreta porque ignora o direito às férias proporcionais.

C - Ao 13º salário proporcional, aviso prévio e liberação do FGTS acrescido de 40%: Errada, pois o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS não são devidos em casos de demissão a pedido do empregado.

E - Somente ao aviso prévio: Incorreta, pois o aviso prévio não é devido quando o empregado pede demissão e ainda desconsidera os direitos ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais.

Uma possível pegadinha na questão é confundir os direitos devidos ao empregado que pede demissão com os devidos no caso de dispensa sem justa causa. Ao focar nos direitos proporcionais, evitamos essa confusão.

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Correta letra D.

SUM-261  FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO
VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço
tem direito a férias proporcionais.

SUM-171  FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTIN-
ÇÃO.
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do con-
trato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias
proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses
(art. 147 da CLT) .

 1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

Posso até estar enganado, mas não me parece que o colega acima está correto quando diz "férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99" (grifei).
O que a Convenção 132 da OIT e o Decreto 3.197 de 05/10/99 falam, não é que serão reconhecidas férias proporcionais após 6 meses, mas sim que pode ser exigido um período mínimo de serviço para obtenção das férias (art. 11 c/c art. 5º, § 1º, Convenção 132), que consoante o art. 5, § 2º, da mesma Convenção, não poderá, em caso algum, ser SUPERIOR a 6 meses. Sinceramente não me recordo que no direito brasileiro tenha previsão no sentido de limitar o direito a férias proporcionais a um determinado número mínimo de meses, mesmo em caso de pedido de demissão (desde que transcorrido ao menos um mês, obviamente, assim entendida a fração superior a 14 dias - cf. art. 146, § único, da CLT).
Peço me corrigirem se eu estiver enganado, mas não se exige 6 meses para o reconhecimento do direito a férias proporcionais, mesmo em caso de pedido de demissão, como consta do comentário do colega acima.
Convenção 132 da OIT
Art. 11 - Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente.
Art. 5 - 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção de direito a um período de férias remuneradas anuais.
Art. 5 - 2. Cabe à autoridade competente e ao órgão apropriado do país interessado fixar a duração mínima de tal período de serviço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses.

Rompido o contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, a pedido do empregado(...)

Lei 8036/90

 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Gabarito: D

O trabalhador que é dispensado SEM JUSTA CAUSA tem direito:

1. Ao saldo de salário;

2. Ao aviso prévio, que pode ser de 30 dias ou mais, conforme o tempo de serviço;

3. Férias vencidas, se houver, mais 1/3;

4. Férias proporcionais mais 1/3;

5. 13º salário proporcional ao meses trabalhados naquele ano;

6. Saque do Fundo de Garantia;

7. Saque da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia depositado;

8. Guias para dar entrada no Seguro Desemprego.

O aviso prévio pode ser trabalhado, ou indenizado, de qualquer forma, ainda que seja indenizado, integra o contrato de trabalho como contagem de tempo para o pagamento das férias e do 13º salário.

Quando o aviso prévio é trabalhado, o trabalhador tem direito à redução de 2 horas diárias da sua jornada de trabalho, ou então, à redução dos 7 últimos dias corridos de trabalho.

O trabalhador que é dispensado COM JUSTA CAUSA tem direito:

1. Ao saldo de salário;

2. Férias vencidas, se houver, mais 1/3.

Neste caso, não tem direito ao pagamento de verbas proporcionais, seja férias ou 13º salário, não tem direito ao aviso prévio, ao saque do FGTS, à multa de 40% sobre o FGTS, nem ao Seguro Desemprego.

Quando o tempo do contrato de trabalho é superior a um ano, a rescisão deve ser homologada pelo sindicato da categoria ou, por órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

O trabalhador que PEDE DEMISSÃO tem direito:

1. Ao saldo de salário;

2. Férias vencidas, se houver, mais 1/3;

3. Férias proporcionais mais 1/3;

4. 13º salário proporcional ao meses trabalhados naquele ano.

Com relação ao aviso prévio, o trabalhador deverá pagar o aviso, ou com trabalho, ocasião em que avisará o patrão com 30 dias de antecedência e continuará trabalhando normalmente, sem redução da jornada. Ou poderá pagar em dinheiro, através do desconto correspondente ao valor do aviso prévio do pagamento de suas verbas rescisórias.

Neste caso, o saldo do Fundo de Garantia permanece da conta vinculada do trabalhador, mas ele não pode sacar o valor correspondente. Também não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nem ao recebimento do Seguro Desemprego.

Súmulas do TST:

Nº 081 - Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Nº 171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Nº 261 - O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Ler também: Súmulas Nº 328 e 450 do TST, os artigos 134, 137 e 145 da CLT e Art. 7º inciso XVII da CF de 1988.

Fontes:

https://moniagamavallim.jusbrasil.com.br/artigos/338392891/acertando-as-contas

http://www.tst.jus.br/pmnoticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/3358414