Acerca da Lei n° 5.550/1968, que dispõe sobre o exercício d...

na administração pública é facultativo, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.

as penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são divergentes dos demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.

o poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista com pete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.

a apresentação do diploma dispensa a prestação do concurso.

a fiscalização do exercício da profissão cie zootecnista será exercida pelo Conselho Estadual e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.