Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO

        Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (letra C correta)

        § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

        § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
(letra D incorreta)

Alternativa A = Correta! Exemplo: art. 37 da Lei 8987/95:

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Alternativa B = Correta! 

Trata-se do Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilização dos meios aos fins, sendo pacífica a jurisprudência do STF em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico (MS 22094).

Alternatica C = Correta! Art. 6º, § 1º, da Lei 8987/95:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Alternativa D = Errada! Art. 6º, § 3º, da Lei 8987/95:

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Alternativa E = ? Art. 13 da Lei 8987/95:

Por que a encampação seria uma consequência do princípio da continuidade do serviço público?