Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos Conselh...

os Conselhos de Medicina Veterinário funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

os Conselhos Federal e Regionais, de Medicina Veterinária constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privada, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

o exercício financeiro da autarquia divergirá com o ano civil.

os Conselhos deverão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.