A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece ...
I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei.
III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas.
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I. CORRETA
Esse é um dos princípios da LGPD, que estabelece que o tratamento de dados deve ser feito com propósitos legítimos e específicos, informados ao titular dos dados, e não pode ser utilizado de forma incompatível com esses propósitos.
II. INCORRETA
De acordo com a LGPD, cabe ao controlador do dados (a empresa) provar que obteve o consentimento do titular de forma adequada e em conformidade com a lei.
III. INCORRETA
A LGPD não estabelece o "fundamento da violabilidade da intimidade, da honra e da imagem". Pelo contrário, a lei busca proteger a intimidade e a privacidade dos indivíduos, garantindo o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais.
IV. INCORRETA
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma adequada, respeitando os princípios e direitos previstos na lei. A divulgação pública de dados sensíveis, como notas e frequência de alunos, sem o consentimento explícito dos titulares, seria uma violação da LGPD. As escolas devem garantir a proteção e privacidade dos dados dos alunos, adotando medidas de segurança e respeitando a legislação de proteção de dados.
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA C
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Gabarito: c
Analisando as assertivas:
I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. - Essa assertiva está correta, pois um dos princípios da LGPD é que o tratamento dos dados deve ser feito de forma específica e informada ao titular, não podendo ser utilizado para finalidades incompatíveis.
II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei. - Essa assertiva está incorreta. Segundo a LGPD, cabe ao controlador do dado, ou seja, a empresa ou organização que realiza o tratamento dos dados, provar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei.
III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem. - Essa assertiva está incorreta. Um dos fundamentos da LGPD é a proteção da privacidade e dos dados pessoais, não sendo específico sobre a violabilidade da intimidade, honra e imagem.
IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas. - Essa assertiva está incorreta. A LGPD estabelece a proteção dos dados pessoais, e tornar públicas informações sensíveis como nomes de alunos, notas e frequência nas aulas sem o consentimento ou base legal seria uma violação da lei.
Portanto, a única assertiva correta é a I - Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Gab: C. ✍✅
Letra C
Apenas I está correta.
GAB C
(art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
LETRA C
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