A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade n...

A alternativa correta é a letra B - Agentes epidemiológicos. Vamos entender o porquê.

A Lei 8.142/90 estabelece as condições para que os municípios, estados e o Distrito Federal possam receber recursos financeiros destinados à saúde. Para isso, alguns requisitos são obrigatórios, conforme detalhado pela legislação:

• A - Fundo de Saúde: Um Fundo de Saúde é essencial. Ele é responsável por gerenciar os recursos financeiros destinados à saúde no âmbito municipal, estadual e distrital. A criação e manutenção desse fundo são requisitos para o recebimento dos recursos.
• C - Conselho de Saúde: Os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Eles têm a função de fiscalizar, acompanhar e decidir sobre a aplicação dos recursos e o andamento das políticas de saúde. A existência de um conselho é outro requisito crucial.
• D - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento: Isso significa que os entes federativos (municípios, estados e o Distrito Federal) devem prever e disponibilizar uma parte de seus respectivos orçamentos para a área da saúde, como contrapartida ao que recebem do governo federal. Este requisito é necessário para garantir a sustentabilidade financeira das ações e serviços de saúde.

Agora, vejamos porque a alternativa B está incorreta:

B - Agentes epidemiológicos: A presença de agentes epidemiológicos, embora importante para as ações de vigilância em saúde e controle de doenças, não é um requisito estabelecido pela Lei 8.142/90 para que os recursos financeiros sejam transferidos aos municípios, estados e Distrito Federal. Essa função, embora relevante, não está listada como um critério necessário pela legislação específica abordada na questão.

Em resumo, a questão testa o conhecimento do candidato sobre os requisitos legais para a transferência de recursos financeiros na área da saúde, conforme a Lei 8.142/90. É crucial compreender essa legislação para responder corretamente a perguntas dessa natureza em concursos públicos.

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A Lei 8.142/90 estabelece os mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e define as condições para as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos. Para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam esses recursos, é necessário que eles cumpram algumas exigências, como a existência de um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde ativo e a previsão de contrapartida de recursos no orçamento de saúde. A alternativa B, "Agentes epidemiológicos", está incorreta porque a lei não exige especificamente a presença de agentes epidemiológicos como condição para o recebimento de recursos financeiros. Portanto, a resposta correta é a alternativa B.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - Plano de saúde;

IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

8142/90

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Gab. B

Bons estudos!

Lei Orgânica 8080/90 - Agentes epidemiológicos;