As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570157 Legislação Federal

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

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