Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na ...

A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.

Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário.

É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública.