A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas ge...
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Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750931
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento
licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza: