De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Ma...
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Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q626683
Legislação Municipal
De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, são atos administrativos de competência do
Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto,
numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta,
os seguintes casos, entre outros, EXCETO:
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