Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/198...
Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.
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Art.8º São atribuições do Conselho Federal de Química:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
Gabarito: ERRADO.
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