Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Administ...

Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre o Código de Ética dos Profissionais da Administração.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Resolução Normativa CFA n.º 537/2018 dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.

Nesse contexto, cabe destacar o preceituado no o parágrafo 2º do art. 11, transcrito abaixo.

Art. 11 A violação aos preceitos e regras do presente Código importam na aplicação das seguintes penas, garantida a ampla defesa e o contraditório:

(...)

§ 2º Os recursos contra decisões proferidas em sede de processo ético disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar, editado pelo Conselho Federal de Administração.

Ante o exposto, a questão está incorreta, uma vez que, segundo o parágrafo 2º do art. 11, os recursos contra decisões proferidas em sede de processo ético disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar, editado pelo Conselho Federal de Administração.

Resolução Normativa CFA n.º 537/2018.

Art. 11 - § 2º Os recursos contra decisões proferidas em sede de processo ético disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar, editado pelo Conselho Federal de Administração