Lei Nº 6496 de 07/12/1977, que instituiu a ART — Anotação de...

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro Civil |

Q2934175 Legislação Federal

Lei Nº 6496 de 07/12/1977, que instituiu a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, autorizou o CONFEA — Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a criar uma Mútua de Assistência dos profissionais da área tecnológica. Com relação a essa instituição, pode-se afirmar que

os empregados do Conselho Federal (CONFEA) e dos conselhos regionais (CREAs) poderão se inscrever na Mútua

o tempo mínimo de inscrição no Sistema, para o profissional poder se inscrever na Mútua é de dois anos

poderão inscrever-se na Mútua somente os profissionais registrados no Sistema

somente os profissionais que registrarem ART no CREA poderão ter direito aos benefícios da Mútua

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