Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, P...

Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I. Habilitação jurídica.

II. Qualificação técnica.

III. Documentos complementares

IV. Qualificação econômico-financeira.

V. Regularidade fiscal e trabalhista.

VI. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).

Estão CORRETOS: